AREsp 2808575 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se é admissível recurso extraordinário que discute decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral de questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal
3. 3 Concessão parcial de gratuidade de justiça apenas para custas de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, pois a alegação do recorrente refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não atrai repercussão geral; deferiu-se, apenas quanto às custas de interposição, a gratuidade de justiça conforme art. 98, § 5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.