AREsp 3058441 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), deixando de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito e que não demandaria reexame do conjunto fático-probatório; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDINEI BALDUINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Intimação
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CLAUDINEI BALDUINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por potencial reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), deixando de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito e que não demandaria reexame do conjunto fático-probatório; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.