AREsp 3092087 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar, de forma específica, analítica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

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Parties
Agravante: RICARDO ANDERSON ALBINO FARIA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Distinção De Precedentes, Modificação De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

RICARDO ANDERSON ALBINO FARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 ônus de demonstração para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar, de forma específica, analítica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.