AREsp 3014010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou como a tese permitiria modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal, que a revisão de entendimento não depende de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou como a tese permitiria modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.