EAREsp 2175993 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma discutiu o mérito e analisou a distintividade de marca, ao passo que o acórdão embargado não ingressou no mérito, limitando-se a obstáculos de admissibilidade; faltou similitude fático-jurídica exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC, e não se admite, via embargos de divergência, reexame de fatos e provas ou superação de óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Que Indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Degeneração De Marca, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Direito Marcário Direito De Propriedade Industrial Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Degeneração De Marca Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Que Indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma decidiu o mérito e o acórdão embargado não
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica para comprovação do dissídio (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma discutiu o mérito e analisou a distintividade de marca, ao passo que o acórdão embargado não ingressou no mérito, limitando-se a obstáculos de admissibilidade; faltou similitude fático-jurídica exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC, e não se admite, via embargos de divergência, reexame de fatos e provas ou superação de óbices sumulares.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.