AREsp 2986048 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando o prequestionamento dos dispositivos apontados, o que autoriza o conhecimento da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame fático-probatório
  3. 3 questão sobre prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando o prequestionamento dos dispositivos apontados, o que autoriza o conhecimento da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado