AREsp 3025139 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).
- Parties
- Agravante: VINICIOS DA SILVA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
VINICIOS DA SILVA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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