AREsp 2818033 - DECISAO

AREsp 2818033 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ (c/c art. 34, XVIII, a e art. 253 do RISTJ), o agravo não preenche requisito objetivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE ALDEIAS ALTAS, MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE ALDEIAS ALTAS, MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ (c/c art. 34, XVIII, a e art. 253 do RISTJ), o agravo não preenche requisito objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem