AREsp 3048372 - DECISAO
Por não haver impugnação específica, efetiva e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF (não refutar os fundamentos do acórdão recorrido)
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, efetiva e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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