AREsp 3016995 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e art. 932, III, do CPC), de modo que nada trazido no agravo interno alterou esse entendimento; por consequência, indevida a majoração dos honorários (art. 85, § 11) e não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e art. 932, III, do CPC), de modo que nada trazido no agravo interno alterou esse entendimento; por consequência, indevida a majoração dos honorários (art. 85, § 11) e não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.