REsp 2246259 - DECISAO

REsp 2246259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando aplicável a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DAVI DOS SANTOS BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

DAVI DOS SANTOS BRUM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando aplicável a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.