AREsp 3081952 - DECISAO

AREsp 3081952 - DECISAO

Reconhecida a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; foi declarada nulidade da decisão anterior devido à inversão de autuação, a qual foi retificada, e determinada a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WILSON GUIMARÃES DA CUNHA; Recorrida/agravada: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso de WILSON GUIMARÃES DA CUNHA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Nulidade Por Autuação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Nulidade Por Autuação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON GUIMARÃES DA CUNHA

Recorrente/agravante

FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inversão das partes na autuação e nulidade consequente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; foi declarada nulidade da decisão anterior devido à inversão de autuação, a qual foi retificada, e determinada a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso de WILSON GUIMARÃES DA CUNHA.

Orders

  • Defiro o pedido de fls. 467/470.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 462/463.