AREsp 3089870 - DECISAO

AREsp 3089870 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf)

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Parties

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.