REsp 2246553 - DECISAO

REsp 2246553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão de gratuidade.