AREsp 2979229 - DECISAO

AREsp 2979229 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não se procede à majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nos autos, sendo indevida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: PETROMOTOR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Recorrida: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Juízo De Retratação, Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PETROMOTOR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Juízo De Retratação, Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não se procede à majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nos autos, sendo indevida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 87/91e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 99/106e