AREsp 3038932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade (intempestividade) constante da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTER APARECIDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTER APARECIDA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 tempestividade/contagem de prazo do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade (intempestividade) constante da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial