AREsp 2922134 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: S B I H A E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, LINDB, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado N. 3/2016/stj LINDB Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

S B I H A E

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.