AREsp 2830940 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ; por isso, não se reconhece o agravo, sendo determinada, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: DALIA MARIA ALVES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DALIA MARIA ALVES DUARTE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ; por isso, não se reconhece o agravo, sendo determinada, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.