AREsp 3076362 - DECISAO

AREsp 3076362 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando incólumes menções à Súmula 284 do STF e à Súmula 7 do STJ e não demonstrando adequadamente o dissídio jurisprudencial (indicando acórdão paradigma, repositório e cotejo analítico), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: ALEXANDRO TADEU CEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRO TADEU CEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 59 e 45, §1º, do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  3. 3 possível afronta ao princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando incólumes menções à Súmula 284 do STF e à Súmula 7 do STJ e não demonstrando adequadamente o dissídio jurisprudencial (indicando acórdão paradigma, repositório e cotejo analítico), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.