AREsp 2958743 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em recurso repetitivo
2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)
3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o ordenamento (CPC/2015) veda agravo em recurso especial quando a decisão de origem negou seguimento por conformidade com jurisprudência repetitiva (aplicando-se o princípio tempus regit actum), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, em relação à Súmula 7 do STJ, que o exame da matéria dispensaria reavaliação de provas, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC). Além disso, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

• Não se conhece do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.