AREsp 3031591 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de haver aplicação do tema repetitivo (Tema 1.174/STJ) que impediu o seguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ARMAZEM GERAL VMD LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo (tema 1.174/stj), Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, IRRF
Case Brief
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Parties
ARMAZEM GERAL VMD LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do tema repetitivo (Tema 1.174/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de haver aplicação do tema repetitivo (Tema 1.174/STJ) que impediu o seguimento do recurso especial.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
Full Case Text
Judgment text and source record
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