AREsp 3027250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou o cotejo exigido entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial, descumprindo os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial para cumprir o princípio da dialeticidade
  3. 3 Inovação recursal quanto ao argumento de imprestabilidade do trabalho pericial criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou o cotejo exigido entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial, descumprindo os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.