AREsp 2995646 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária dialeticidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa impede a correção tardia no regimental.
- Parties
- Agravante: ROGERIO MONTEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (não conhecido).
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmulas 7 E 13/stj, Ausência De Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROGERIO MONTEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 preclusão consumativa que impede refutação tardia no agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária dialeticidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa impede a correção tardia no regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (não conhecido).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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