AREsp 2947852 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não explicitou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e eventual menção a tais dispositivos no agravo regimental não saneia a deficiência originária devido à preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ LUIZ ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIZ ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado no recurso especial
- 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
- 3 se a indicação no agravo regimental supre deficiência do REsp
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não explicitou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e eventual menção a tais dispositivos no agravo regimental não saneia a deficiência originária devido à preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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