AREsp 3031076 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas), configurando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a aplicação da Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Recursal Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Parties

VINICIUS DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissão por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas), configurando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a aplicação da Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.