AREsp 2867192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas Como Óbices
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas Como Óbices

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno