AREsp 2633707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de readequação oficiosa do valor da causa dependeria de reexame de atos e elementos fático-probatórios (preclusão reconhecida pelo tribunal de origem), incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, de modo que mesmo superado o vício de admissibilidade o mérito do pedido não poderia prosperar.

Parties
Agravante: FORMAC ADMINISTRADORA E FORNECEDORA DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

FORMAC ADMINISTRADORA E FORNECEDORA DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se a questão sobre o valor da causa exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão quanto à readequação do valor da causa após desmembramento do feito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de readequação oficiosa do valor da causa dependeria de reexame de atos e elementos fático-probatórios (preclusão reconhecida pelo tribunal de origem), incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, de modo que mesmo superado o vício de admissibilidade o mérito do pedido não poderia prosperar.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).