AREsp 2847870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de prequestionamento, art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, não há como conhecer do recurso.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão/novatio
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quando há risco de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de prequestionamento, art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, não há como conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.