AREsp 2952568 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, infringindo o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties: Agravante: EDSON JACINTO HERZOGUES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Multas Por Recurso Protelatório

Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Multas Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

EDSON JACINTO HERZOGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência da Súmula 182 do STJ
3 exigência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade