REsp 2245981 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DARCILENE LOBO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARCILENE LOBO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.