AREsp 3045560 - DECISAO

AREsp 3045560 - DECISAO

Houve omissão na decisão que não conheceu do agravo por entender ausente impugnação específica da Súmula 5, quando os embargantes demonstraram ter impugnado tal fundamento; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SECULUS ACCESSORIES COMERCIO ATACADISTA LTDA; Embargante: SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 5 Do STJ, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Omissão Decisória
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 5 Do STJ Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Omissão Decisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SECULUS ACCESSORIES COMERCIO ATACADISTA LTDA

Embargante

SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegada falta de impugnação específica sobre a incidência da Súmula 5 do STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que não conheceu do agravo por entender ausente impugnação específica da Súmula 5, quando os embargantes demonstraram ter impugnado tal fundamento; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.