AREsp 3059489 - DECISAO

AREsp 3059489 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Impeditivas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Impeditivas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para admitir recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 07/STJ em caso de alegada falsidade documental ou erro material nos cálculos
  3. 3 preclusão e óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.