AREsp 2940640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; várias das matérias invocadas não foram examinadas na instância ordinária, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e a conclusão sobre a incompatibilidade dos pedidos envolve premissa fático-probatória cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO RENATO ERNANDORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Cumulação De Pedidos, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Cumulação De Pedidos Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO RENATO ERNANDORENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cumulação de pedidos e possibilidade de prosseguimento parcial (arts. 327 e 354, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; várias das matérias invocadas não foram examinadas na instância ordinária, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e a conclusão sobre a incompatibilidade dos pedidos envolve premissa fático-probatória cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.