AREsp 2950813 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo o momento adequado para a impugnação o próprio agravo em recurso especial e não o agravo interno.
- Parties
- Agravante: LUIZ ALBERTO SIRINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ ALBERTO SIRINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Momento processual adequado para impugnação completa é o agravo em recurso especial, não o agravo interno
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 187 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo o momento adequado para a impugnação o próprio agravo em recurso especial e não o agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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