AREsp 3081629 - DECISAO

AREsp 3081629 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, tendo o agravante limitado-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, não demonstrando a forma de violação dos dispositivos apontados, não combatendo a incidência da Súmula 07/STJ e não comprovando o dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE PINHO PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 07/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLAUDIO DE PINHO PERALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de como o aresto recorrido teria violado os dispositivos de lei apontados
  2. 2 Incidência da Súmula 07/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração do dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, tendo o agravante limitado-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, não demonstrando a forma de violação dos dispositivos apontados, não combatendo a incidência da Súmula 07/STJ e não comprovando o dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais fixados nos autos.