AREsp 3061893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial: não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS DOMINGOS DAMAZ IO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Progressão De Regime, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Execução Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Progressão De Regime Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DOMINGOS DAMAZ IO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica do dispositivo federal violado
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não demonstração da ausência da irregularidade apontada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial: não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.