AREsp 2914834 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC; procedeu-se igualmente à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC; procedeu-se igualmente à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão e-STJ fls. 582/583.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.