AREsp 2882468 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao quantum indenizatório e a deficiência de cotejo analítico quanto à divergência jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que autorizou o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10% sobre os já fixados.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Admissibilidade (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dano Moral Por Violação De Marca, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dano Moral Por Violação De Marca +1 more

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Admissibilidade (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial sobre fixação de quantum indenizatório
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao quantum indenizatório e a deficiência de cotejo analítico quanto à divergência jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que autorizou o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10% sobre os já fixados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10% sobre aqueles já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.