AREsp 2608599 - DECISAO

AREsp 2608599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento; manteve-se, no mais, a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento decisivo do acórdão recorrido e por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento apenas para excluir a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Índices De Reajuste (igp M, Ipca)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Regulatório Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC/2015)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento; manteve-se, no mais, a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento decisivo do acórdão recorrido e por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento apenas para excluir a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Excluir a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 que fora imputada ao agravante
  • Publique-se