MS 32035 - DECISAO

MS 32035 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato jurisdicional impugnado não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta e já transitou em julgado; além disso, o recurso interposto era manifestamente incabível por ter sido fundamentado no art. 1.015 do CPC quando o cabível seria o art. 1.042 do CPC, caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante: Hilda Andrade Paulino; Autoridade Coatora: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Teratologia, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Teratologia Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Hilda Andrade Paulino

Impetrante

Presidência desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário
  2. 2 erro na indicação do tipo de agravo (art. 1.015 vs art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato jurisdicional impugnado não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta e já transitou em julgado; além disso, o recurso interposto era manifestamente incabível por ter sido fundamentado no art. 1.015 do CPC quando o cabível seria o art. 1.042 do CPC, caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança
  • Publique-se