AREsp 3177809 - DECISAO
Por omissão do recorrente em indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, por conseguinte, não conhecendo-se do recurso.
- Parties
- Recorrente: CRISTIANO RIBEIRO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO RIBEIRO LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
- 2 aplicação da Súmula 284/STF ao recurso extraordinário/recurso especial
- 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por omissão do recorrente em indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, por conseguinte, não conhecendo-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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