AREsp 2610960 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por versar sobre matéria fático‑probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, com apoio das Súmulas 182 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO COSTA PIRES CARRONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO COSTA PIRES CARRONDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 07 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por tratar de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por versar sobre matéria fático‑probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, com apoio das Súmulas 182 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.