AREsp 3118794 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não comproveou o prequestionamento do art. 944 do Código Civil (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com amparo no art. 1.030, V, do CPC, o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Requerente: JADER SANTOS SOUZA; Requerente: MAURÍCIO SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Defesa Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 211/stj Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

JADER SANTOS SOUZA

Requerente

MAURÍCIO SILVA CRUZ

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegada afronta aos arts. 403 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não comproveou o prequestionamento do art. 944 do Código Civil (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com amparo no art. 1.030, V, do CPC, o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não admito o presente Recurso Especial.
  • Publique-se.