AREsp 3008675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, não se demonstrando apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALINE FERNANDA CARDOZO DE MELLO; Agravada: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno; Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Periciais
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ALINE FERNANDA CARDOZO DE MELLO

Agravante

CPFL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 A agravante deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, não se demonstrando apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno