AREsp 2965004 - DECISAO

AREsp 2965004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ nem demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pelo acórdão recorrido, incabendo ao relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Mari Nelva Zanatta Locatelli; Agravante: Espólio de Neuri Locatelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (por Analogia) Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

Mari Nelva Zanatta Locatelli

Agravante

Espólio de Neuri Locatelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ nem demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pelo acórdão recorrido, incabendo ao relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.