AREsp 2978184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ exige impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos ou, quando há dupla fundamentação, a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade contém dupla fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ exige impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos ou, quando há dupla fundamentação, a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.