AREsp 3052991 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente, pois não indicou clara e inequivocamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração dos honorários em 10% quando previamente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.