AREsp 3079982 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente, em sua totalidade, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas. Em consequência, o agravo é inadmissível, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON BARBOSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Relator Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON BARBOSA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Relator Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal a amparar o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente, em sua totalidade, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas. Em consequência, o agravo é inadmissível, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).