AREsp 3049771 - DECISAO

AREsp 3049771 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 (reexame fático-probatório), sendo insuficientes razões genéricas; exige-se ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada e demonstração de que o conhecimento é possível independentemente de reexame probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apeladas: Apeladas; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Perícia Judicial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Perícia Judicial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Apeladas

Apeladas

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 (reexame fático-probatório), sendo insuficientes razões genéricas; exige-se ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada e demonstração de que o conhecimento é possível independentemente de reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...