AREsp 2852551 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: WAGNER ROGERIO BROGNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER ROGERIO BROGNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Exigência de argumentação concreta para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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